Regulamentação e leis de apostas

A Câmara dos Deputados permitiu a expiração da Medida Provisória que incrementava tributos e buscava elevar a arrecadação. O texto ampliava a tributação geral de 12% para 18% sobre a arrecadação das plataformas de cassino a partir de outubro de 2025. A MP nem chegou a ser votada no mérito (conteúdo) da proposta. Antes mesmo disso, a maioria dos deputados aprovou a exclusão do texto da pauta da Câmara. O resultado da votação foi de 251 a 193.

Pernambuco sanciona lei que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassinos e Jogos de Azar. O objetivo é prevenir o superendividamento dos consumidores em plataformas de apostas virtuais, e promover a conscientização sobre os riscos e impactos das apostas virtuais à saúde mental. A autoria do texto é do deputado Romero Albuquerque, do União Brasil.

Com a nova regulamentação, apenas sites licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem operar legalmente no Brasil. Mesmo assim, vimos crescer o interesse por plataformas chinesas de apostas e outras bets chinesas que operam de forma irregular. No entanto, é importante destacar que não é permitido e nem seguro utilizar sites clandestinos, que não têm a autorização do governo. Ao longo deste artigo, vamos mostrar os riscos de usar plataformas chinesas de jogos sem licença e indicar caminhos para apostar em sites realmente seguros.

O mercado ilegal de apostas no Brasil pode gerar uma perda anual de até R$ 10,8 bilhões na arrecadação federal, segundo estudo da LCA Consultores e IBJR. A pesquisa aponta que 7 em cada 10 apostadores usam plataformas sem registro, com 80% dos acessos não autorizados vindo de publicidade de influenciadores, evidenciando um enorme desafio na distinção de sites legais.

Setores do Governo Federal, em parceria, lançaram um curso online intitulado “Direito dos consumidores ‒ apostadores e as bets: além do jogo”, com o propósito de educar a população sobre o mercado de apostas. A iniciativa busca ensinar a diferenciar plataformas de apostas legais das ilegais e incentivar o jogo responsável e consciente.

O Governo Federal oficialmente proibiu que beneficiários de Bolsa Família e BPC façam apostas online. A medida, publicada em 1º de outubro e que cumpre determinação do STF, tem o objetivo de barrar o uso de recursos sociais em bets. As casas de apostas devem verificar o CPF dos usuários e encerrar contas de beneficiários em até 72 horas a partir de novembro.

O Governo Federal deseja implementar, ainda em 2025, uma plataforma centralizada que permita a jogadores solicitarem o bloqueio simultâneo de todas as suas contas em sites de apostas licenciados pela SPA. O objetivo da medida é proteger a saúde mental dos apostadores e combater o jogo problemático. O sistema também impediria novos cadastros em outras plataformas, assim como o envio de publicidade a usuários autoexcluídos.

Governo homologa Projeto de Lei responsabilizando bancos e fintechs por transações com casas de apostas ilegais. O PL, formulado pelo Ministério da Fazenda, é de autoria do líder do governo na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE). Conforme o texto, a proposta é de um corte linear de 10% nos benefícios tributários a setores econômicos. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, os números podem chegar a R$ 19,76 bilhões para as contas do governo no ano que vem.

O Senador Humberto Costa (PT/PE) cria um PL para diminuir acesso aos cassinos online. Projeto de Lei tem 4 pontos principais: Liberar acesso nas casas de apostas apenas aos maiores de 21 anos; Limitar a um salário mínimo o valor total que uma pessoa pode apostar por mês; Restringir propaganda e anúncios de cassinos online das 22h às 6h em rádio, TV e plataformas digitais, e; Proibir patrocínios de cassinos online em eventos públicos.

A 1xbet está voltando ao mercado brasileiro de apostas. O nome da plataforma enfim apareceu na lista do governo de empresas autorizadas a explorar apostas online nacionalmente na atualização de 30 de julho de 2025. O retorno oficial da plataforma deve acontecer somente na segunda metade de agosto.

A Espanha registrou um crescimento de 21,63% no número de apostadores online ativos durante o ano passado, segundo um estudo divulgado pelo governo do país ibérico. Segundo a pesquisa, 459.266 pessoas começaram a apostar, fazendo os cassinos online legalizados no país terem 1.991.550 espanhóis conectados.

A arrecadação com o setor de jogos e apostas, onde se encaixam os cassinos online, pagou R$3,797 bilhões de impostos apenas no primeiro semestre deste ano. Se contarmos apenas o mês de junho, a arrecadação foi de R$764 milhões, mais de 120 vezes o valor arrecadado um ano antes, quando a nova lei de apostas ainda não estava em vigor.

O Governo Federal arrecadou R$3,026 bilhões com a tributação sobre os cassinos online entre janeiro e maio deste ano, segundo a Receita Federal. O valor é 40.000% maior em relação ao mesmo período do ano passado, pois as casas de apostas pagavam menos impostos antes da regulamentação. Se contarmos apenas maio, o aumento foi de 23.096%, sendo R$814 mi contra R$4 mi. O setor passa, em receita, a arrecadação de áreas como educação e varejo.

Uma Medida Provisória (MP) do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, fará com que a tributação sobre o GRR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas suba de 12% para 18%. A medida é uma alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que foi barrado pelo Congresso.

O mercado de apostas já está regulamentado no Brasil, mas apps oficiais ainda não podem ser baixados na Play Store e na App Store. As operadoras pressionam o governo para autorizar oficialmente a liberação de seus aplicativos nas lojas digitais ainda em 2025, pois embora a Lei nº 14.790/2023 não proíba apps de apostas licenciados, ela não determina regras específicas.